Bahia
DECRETO
20.519, DE 29-12-2009
(DO-Salvador DE 30-12-2009)
RECOLHIMENTO
Prazo – Município do Salvador
Prorrogado o vencimento do ISS de dezembro/2009
O
Município permitiu o pagamento do ISS de dezembro/2009 até o dia 11-1-2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, em caráter excepcional,
de 5 para 11 de janeiro de 2010, o vencimento da parcela do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS), referente ao mês de dezembro de 2009.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (João Henrique – Prefeito)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.