PORTARIA 72 GSF, DE 15-2-2016
(DO-PI DE 17-2-2016)
GIA-ST - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de entrega da GIA-ST
Esta Portaria prorroga, até 29-2-2016, o prazo de entrega da GIA-ST , referente ao período de janeiro de 2016.
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso II do art. 1.165, §4º do art. 1.166 e §4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 29 de fevereiro de 2016, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, referente ao período de janeiro de 2016, conforme estabelecido no inciso II do art. 1.165, combinado com o §4º do art. 1.166 e §4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2016.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
