Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre o regime de substituição tributária

DECRETO 46.896, DE 14-1-2010
(DO-RS DE 15-1-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre o regime de substituição tributária

As modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, incorporam as disposições previstas em Protocolos ICMS, relativamente à:
– alteração da base de cálculo da substituição tributária nas operações com artigos de colchoaria, ferramentas, materiais elétricos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e instrumentos musicais, incluem na substituição tributária as operações com sidras e similares e procedem ajustes técnicos diversos; e
– redução da base de cálculo da substituição tributária nas operações com vinhos e espumantes nacionais, de forma a igualar as margens de valor agregado dos produtos nacionais aos dos importados.

A íntegra deste Decreto será divulgada em Fascículo próximo.