Distrito Federal
DECRETO
31.245, DE 12-1-2010
(DO-DF DE 13-1-2010)
BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação
RICMS sofre diversas alterações
Foram acrescidas notas aos itens relacionados nos artigos 1º e 2º,
dos Cadernos I e II, que tratam, respectivamente das operações beneficiadas
com isenção e redução da base de cálculo do ICMS, relativamente
ao Convênio ICMS 119, 11-12-2009 (Fascículo 52/2009), que prorroga
a vigência de diversos Convênios que concedem benefícios fiscais.
Foi
modificado do Decreto 18.955, de 22-12-97.
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