Município prorroga prazo para apresentação da DMS

DECRETO 20.533, DE 20-1-2010
(DO-Salvador DE 22-1-2010)

DMS – DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS
Prorrogação de Prazo – Exercícios de 2007 a 2009 –
Município do Salvador

Município prorroga prazo para apresentação da DMS
Fica prorrogado até 31-3-2010, o prazo para apresentação da Declaração dos contribuintes omissos, referentes aos exercícios de 2007 a 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto do artigo 320 da Lei nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Fica estendido, em caráter excepcional, até o dia 31 de março de 2010, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços (DMS) dos contribuintes omissos, referentes aos exercícios de competência de 2007 a 2009.
Parágrafo único – A aplicação do disposto no caput ficará condicionada ao cumprimento desta obrigação até o prazo estabelecido neste artigo.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito)