Goiás
DECRETO
S/N, DE 29-12-2009
(DO-GO DE 29-12-2009)
JUCEG – JUNTA COMERCIAL
Preços dos Serviços
Serviços cobrados pela JUCEG para o ano de 2010
Fixada
tabela de preços contendo valores cobrados pela JUCEG, pertinentes ao registro
público de empresas mercantis e atividades afins, com efeitos a partir
de 1-1-2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.351, de 30 de junho de 1971, com alterações posteriores, no artigo 2º, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.864, de 27 de novembro de 2003, e no artigo 3º, inciso XI, alínea “b”, do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) aprovado pelo Despacho Governamental nº 360/89, de 24 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900024000707, especialmente o Despacho nº 1.285/2009-PRES, de 16 de dezembro de 2009, da referida Autarquia, e o Despacho nº 043/2009, de 28 do mesmo mês e ano, da Secretaria da Fazenda, juntados às fls. 141 e 142/143, respectivamente, resolve homologar, para que surta os efeitos legais, a Tabela de Preços dos serviços prestados pela citada JUCEG, aprovada pelo Acórdão de 2 de dezembro de 2009, do Plenário de Vogais da precitada Junta (fl. 130), esta e aquelas do referido processo, que com este se publica, com vigência a partir de 1o de janeiro de 2010. (Alcides Rodrigues Filho; Jorcelino José Braga)
SECRETARIA DA FAZENDA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG)
TABELA DE PREÇOS
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010
ATOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL
(Anexos I e II – Instrução Normativa 96/2003 – DNRC)
| ITEM |
ATOS E/OU SERVIÇOS |
PREÇO |
| 01 |
Empresário (até 4 vias) |
96,00 |
| 01.1. |
Por via adicional |
19,00 |
| 02 |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
190,00 |
| 02.1. |
Por via adicional |
19,00 |
| 03 |
Sociedades Por Ações e Empresa Pública |
358,00 |
| 03.1. |
Por via adicional |
19,00 |
| 04 |
Cooperativa |
358,00 |
| 04.1. |
Por via adicional |
19,00 |
| 05 |
Consórcio e Grupo de Sociedades |
358,00 |
| 05.1. |
Por via adicional |
19,00 |
| 06 |
Proteção ao Nome Empresarial |
168,00 |
| 06.1. |
Por via adicional |
19,00 |
| 07 |
Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da Sociedade
Empresária/Empresário/Sócio/Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador
de Armazém-Geral |
107,00 |
| 07.1. |
Por via adicional |
19,00 |
| 08 |
Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém-Geral |
|
| 08.1. |
Matrícula |
358,00 |
| 08.2. |
Pedido de Transferência de Matrícula |
358,00 |
| 08.3. |
Cancelamento de Matrícula |
358,00 |
| 08.4. |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
358,00 |
| 08.5. |
Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial |
358,00 |
| 09 |
Pedido de Reconsideração |
168,00 |
| 10 |
Recurso ao Plenário |
168,00 |
| 11 |
Pesquisa de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante |
– |
| 12 |
Consultas a Documentos |
35,00 |
| 13 |
Certidões |
|
| 13.1. |
Certidão Simplificada |
35,00 |
| 13.1.1. |
Por Via Adicional |
19,00 |
| 13.1.2. |
Adicional por entrega via postal |
11,00 |
| 13.1.3. |
Adicional por remessa via SEDEX |
45,00 |
| 13.2. |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
| 13.2.1. |
Empresário |
19,00 |
| 13.2.2. |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
35,00 |
| 13.2.3. |
Sociedades por Ações e Empresa Pública |
70,00 |
| 13.2.4. |
Cooperativas |
70,00 |
| 13.2.5. |
Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) |
19,00 |
| 13.3. |
Certidão Específica |
70,00 |
| 13.3.1. |
Por Via Adicional |
19,00 |
| 13.3.2. |
Adicional por entrega via postal |
11,00 |
| 14 |
Autenticação de Instrumentos de Escrituração Mercantil e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém-Geral A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
|
| 14.1. |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
35,00 |
| 14.2. |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas. |
47,00 |
| 14.3. |
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 folhas. |
35,00 |
| 15 |
Expedição de Carteira de Exercício Profissional |
35,00 |
| 16 |
Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
|
| 17 |
Registro de Escritura de Emissão de Debêntures |
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| 17.1. |
Escritura de Emissão de Debêntures |
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| 17.2. |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
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| 18 |
Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais |
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| 18.1. |
Pesquisa de Nome Empresarial |
35,00 |
| 18.2. |
Certidão |
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| 18.2.1. |
Simplificada |
22,00 |
| 18.2.2. |
Inteiro Teor |
22,00 |
| 18.2.3. |
Específica |
22,00 |
| 18.3. |
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção |
70,00 |
| 18.4. |
Abertura, alteração ou extinção de filial |
70,00 |
| 18.5. |
Transferência de sede para outra Unidade da Federação |
70,00 |
| 18.6. |
Arquivamento de outros atos |
70,00 |
| 19 |
Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis Por Empresa |
|
| 19.1. |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
3,00 |
| 19.2. |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico |
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| 19.3. |
Prestação de informações mediante acesso eletrônico |
3,00 |
| 19.4. |
Informação sobre quantitativo de empresas por ramo de atividade (geral) |
70,00 |
| 20 |
Divulgação |
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| 21 |
Autenticação de Livro Digital (SPED) |
34,00 |
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Exemplo: |
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