CE ratifica e incorpora a legislação tributária Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 30.083, DE 27-1-2010
(DO-CE DE 28-1-2010)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

CE ratifica e incorpora a legislação tributária Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do CE poderão ser encontrados no Portal COAD em “Atos do Confaz”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
Considerando a realização da 136ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Gramado-RS, em 11 de dezembro de 2009, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os14/09 e 15/09;
II – Convênios ICMS n^os 93/2009, 95/2009, 96/2009, 97/2009, 98/2009, 99/2009, 100/2009, 101/2009, 102/2009, 103/2009, 104/2009, 105/2009, 109/2009, 110/2009, 114/2009, 116/2009, 118/2009, 119/2009 e 121/2009;
III – Protocolos ICMS n^os150/2009, 182/2009, 184/2009, 185/2009, 200/2009, 225/2009 e 226/2009.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará)