RESOLUÇÃO 985 SEFAZ, DE 10-3-2016
(DO-RJ DE 14-3-2016)
ISENÇÃO – Concessão
RJ incorpora à legislação tributária norma aprovada pelo Confaz
Este Ato incorpora o Convênio ICMS 5, de 4-4-2008 que autoriza o Estado a conceder isenção do imposto nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 05/08, de 04 de abril de 2008, e o contido no processo nº E-04/058/18/2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 05/2008, de 04 de abril de 2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
