DECRETO 8.597, DE 9-3-2016
(DO-GO DE 14-3-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-1997, destacamos as seguintes:
- a isenção do ICMS nas saídas de hortifrutícolas, oócito de sêmen e de embrião, de bovino, caprino, ovino ou suíno congelados ou resfriados;
- a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora;
- a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de produtos aeronáuticos;
- a base de cálculo do imposto nas operações com veículo automotor novo efetuada com faturamento direto ao consumidor; e
- a relação dos Estados em que o remetente será o substituto tributário nas operações com autopeças.
