MG promove alterações no Regulamento do ICMS

105

105.1

(...)

c) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular.

Na hipótese da alínea “c” do item 105, em se tratando de retorno integral, a operação poderá ser acobertada por via adicional da nota fiscal de remessa ou por NF-e de entrada emitida pelo destinatário, hipótese em que o DANFE acompanhará o respectivo trânsito.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

56

Infliximabe

3504.00.90

Infliximabe 10 mg/ml – injetável – por ampola de 10 ml

3002.10.29

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

135

Fosfato de Oseltamivir

2933.59.49

Oseltamivir 30 mg – por comprimido

3003.90.79/

3004.90.69

Oseltamivir 45 mg – por comprimido

Oseltamivir 75 mg – por comprimido

61
61.1
61.2
61.3
61.4

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta, federal, estadual ou municipal, para aplicação na construção, complementação, reforma ou ampliação de Unidades Modulares de Saúde (UMS):

a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento):

b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento):

c) nas operações tributadas à alíquota de 7% (sete por cento):

O beneficio previsto neste item somente se aplica à operação alcançada pela desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Para fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

Para os efeitos do disposto neste item:

a) UMS são as unidades destinadas aos atendimentos de Atenção Básica (Programa de Saúde da Família (PSF), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Policlínicas) e de Pré-Hospitalar Fixo (Unidade de Pronto-Atendimento (UPA));

72,22
58,33
28,57

0,05

0,05

0,05

Indeterminada

61

61.1

61.2

61.3

61.4

b) as UMS serão formadas por módulos montados e acoplados que deverão atender o leiaute fornecido pelo órgão contratante, observado o disposto na Resolução RDC 50, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e em portarias do Ministério da Saúde para estabelecimentos de saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis e possuir isolamento técnico-acústico e durabilidade.
c) as partes que comporão os módulos são definidas como:
c.1) sistema de apoio e nivelamento dos módulos;
c.2) colunas de sustentação;
c.3) painéis de teto;
c.4) painéis de piso;
c.5) painéis de fechamento;c.
6) painéis portas com visores;
c.7) painéis portas tipo “vai e vem” com visores;
c.8) painéis especiais para área de radiologia;
c.9) painéis janelas/visores;
c.10) painéis especiais;
c.11) armários e bancadas;
c.12) peças de acabamento e acoplamento;
c.13) instalações elétricas, telefônicas e lógicas;
c.14) instalações hidráulicas e hidrossanitárias;
c.15) sistema de climatização;
c.16) sistema de proteção contra descarga atmosférica;
c.17) cobertura.

72,22

58,33

28,57

0,05

0,05

0,05

Indeterminada