Distrito Federal
DECRETO
31.365, DE 2-3-2010
(DO-DF DE 3-3-2010)
REGULAMENTO
Alteração
RICMS-DF é alterado para incorporar a prorrogação de benefícios fiscais previstos em Convênios
Ficam
incorporadas as disposições previstas no Convênio ICMS 1/2010
(Fascículo 03/2010), que dispõe sobre a prorrogação, até
31-12-2012, da vigência de diversos Convênios ICMS que concedem benefícios
fiscais de isenção e redução de base de cálculo.
Foi alterado o Decreto 18.955, de 22-12-97.
A íntegra do Decreto 31.365/2010 poderá ser obtida na área de Atos para Download do Portal COAD.
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