RICMS-DF é alterado para incorporar a prorrogação de benefícios fiscais previstos em Convênios

DECRETO 31.365, DE 2-3-2010
(DO-DF DE 3-3-2010)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-DF é alterado para incorporar a prorrogação de benefícios fiscais previstos em Convênios

Ficam incorporadas as disposições previstas no Convênio ICMS 1/2010 (Fascículo 03/2010), que dispõe sobre a prorrogação, até 31-12-2012, da vigência de diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo.
Foi alterado o Decreto 18.955, de 22-12-97.

A íntegra do Decreto 31.365/2010 poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.