Sefaz cria formulário para comunicação de impossibilidade de confirmação de autorização de uso de documento fiscal eletrônico em contingência

DECRETO 2.490-R, DE 25-3-2010
(DO-ES DE 26-3-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Sefaz cria formulário para comunicação de impossibilidade de confirmação de autorização de uso de documento fiscal eletrônico em contingência
Além da criação do formulário, que deverá ser entregue em até 3 dias contados a partir da data que estiver expirado o prazo limite definido para a transmissão à Sefaz das NF-e geradas em contingência, esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 também incorpora regras previstas nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 no que tange a obrigatoriedade de emissão da NF-e.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 543-L:
“Art. 543-L – ..............................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1090-R/2002
Art . 543-L. (Redação do Decreto 2.441-R/2009, com efeitos a partir de 1-1-2010) Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes do Manual de Integração – Contribuinte, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste Sinief 12/09):

§ 9º – Se, após decorrido o prazo-limite previsto no § 6º, o destinatário não puder confirmar a existência da autorização de uso da NF-e correspondente, deverá comunicar o fato à Sefaz, por intermédio da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, em até três dias, contados da data em que houver expirado o referido prazo-limite, mediante preenchimento de formulário conforme modelo constante do Anexo LXXXII.
.................................................................................................................................    ” (NR)
II – o art. 543-Q:
“Art. 543-Q – A utilização da NF-e será obrigatória aos contribuintes alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09, nos respectivos prazos e condições neles estabelecidos, vedada a cessação do seu uso ao estabelecimento que, por qualquer motivo, o tenha iniciado.
§ 1º – A obrigatoriedade de que trata o caput se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos do contribuinte, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste Regulamento (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09).
.................................................................................................................................    
§ 3º – A obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, prevista no caput, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, não se aplica:
I – ao estabelecimento do contribuinte que não pratique e nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos doze meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular (Protocolo ICMS 10/07);
II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09);
.................................................................................................................................    
IV – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a trezentos e sessenta mil reais (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09);
V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a duzentos quilogramas, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09); ou
VI – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 2006 (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09).
§ 4º – A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita à operação de importação (Protocolo ICMS 10/07).
§ 5º – Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto à RFB e à Sefaz (Protocolos ICMS 42/09).” (NR)
Art. 2º – O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXXII, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 2490-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010

“ANEXO LXXXII
(a que se refere o art. 543-L, § 9º, do RICMS/ES)

NF-e / CONTINGÊNCIA

COMUNICADO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO EM CONTINGÊNCIA

INFORMANTE/DESTINATÁRIO

NOME/RAZAO SOCIAL			FONE/FAX
LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)			BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO	UF	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ/CPF

DENUNCIADO/EMITENTE

NOME/RAZAO SOCIAL			FONE/FAX
LOGRADOURO (RUA / Av. / N.°)			BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO	UF	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ/CPF

DECLARAÇÃO 0 estabelecimento acima qualificado, na condição de informante, declara à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo que não obteve confirmação da autorização para emissão de NF-e n.°......................, dentro do prazo previsto no art. 543-L, 6°, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.o 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Local/data	Assinatura do informante ou representante legal