INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Restituição

A Instrução Normativa 13 INSS, de 28-4-2000, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 12-5-2000, estabelece procedimentos referentes a instrução, processamento e decisão do pedido de restituição da retenção da contribuição de 11%, instituída pela Lei 9.711, de 20-11-98 (Informativo 47/98), que exceder o valor das contribuições devidas pela empresa prestadora de serviços, referente à competência de emissão da Fatura/Nota Fiscal, em que a retenção foi efetuada pela empresa tomadora de serviços.