Governador promove alterações na CLT

DECRETO 34.779, DE 31-3-2010
(DO-PE DE 1-4-2010)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Governador promove alterações na CLT

=> Modificações do Decreto 14.876/91 dispõem sobre:
– O diferimento nas operações com produtos destinados à aplicação em linha férrea; e
– A isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
Considerando o Convênio ICMS 90/2009, ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/2009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2009;
Considerando a necessidade de ajustar o inciso LXXXIV do artigo 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, devido a erro formal na redação dada ao dispositivo pelo Decreto nº 28.906, de 09 de fevereiro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.................................................................................................................................    
LXXXIV – a partir de 1º de outubro de 2005, nas operações internas e de importação, bem como nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, realizadas com as seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NBM/SH, destinadas à aplicação em linha férrea: (NR)
a) trilho, NBM/SH 7302.10.10;
b) dormente de concreto, NBM/SH 6810.91.00;
c) fixação elástica, NBM/SH 7203.90.00;
d) pedra britada, NBM/SH 2517.10.00;
e) a partir de 01 de março de 2006, dormente de aço, NBM/SH 7302.90.00;
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – O Anexo 56-A – Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam Seres Humanos do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 15 de outubro de 2009, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 34.779/2010
“ANEXO 56-A
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS
(art. 9º , CC)