Governo Federal fixa alíquota para tributação de móveis

DECRETO 7.145, DE 30-3-2010
(DO-U DE 31-3-2010)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Governo Federal fixa alíquota para tributação de móveis
Estabelecida nova tributação do IPI sobre a atividade moveleira, sendo fixada a alíquota de 5% para os produtos listados no Anexo, a qual será aplicada a partir de 1-4-2010. Foi revogado o Decreto 7.016, de 26-11-2009 (Fascículo 49/2009), que havia reduzido a alíquota a zero, até 31-3-2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Ficam fixadas em cinco por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º – Fica extinto o Ex 01 do código 9403.20.00 da TIPI.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2010.
Art. 4º – Fica revogado o Decreto nº 7.016, de 26 de novembro de 2009. (Luiz Inácio Lula da Silva – Guido Mantega)

ANEXO

CÓDIGO TIPI
3921.90.11
4410.11.10
4410.11.21
4410.11.29
4410.11.90
4410.12
4410.19
4411.12
4411.13.10
4411.13.91
4411.13.99
4411.14
4411.9
44.12
9401.30
9401.40
9401.5
9401.6
9401.7
9401.80.00
9401.90
94.03