DF regulamenta as normas sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos

DECRETO 31.482, DE 29-3-2010
(DO-DF DE 30-3-2010)
– c/Republic. no D.Oficial de 5-4-2010 –

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Concessão

DF regulamenta as normas sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos

A instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e de atividades sem fins lucrativos serão regulados pela Lei 4.457, de 23-12-2009 (Fascículo 53/2009), regulamentada por este ato.
A Licença de Funcionamento, que é o documento hábil que autoriza o exercício de atividades, deverá ser solicitada, mediante preenchimento de formulário próprio, conforme modelo previsto no Anexo III.
A íntegra deste Ato e os Anexos I a XII estão disponíveis na seção de Atos para Download do Portal COAD.