Prefeitura republica ato que fixa normas para operações de carga e descarga

DECRETO 20.714, DE 12-4-2010
(DO-Salvador DE 13-4-2010)
– c/Republic. no D. Oficial de 14-4-2010 –

TRANSPORTE
Carga e Descarga – Município do Salvador

Prefeitura republica ato que fixa normas para operações de carga e descarga

Este ato estabelece que as operações de carga e descarga só poderão ser realizadas nos seguintes períodos:
– De 21h às 6h, de segunda a sexta;
– De 0h às 6h e de 14 às 24h aos sábados; e
– Em qualquer horário, aos domingos e feriados, salvo se realizadas na orla de Salvador, quando somente poderão ocorrer no período compreendido entre 0h e 8h e das 16h às 24h.
Esses horários não se aplicam para estabelecimentos de serviço de saúde, hospitais, maternidades e prontos-socorros e operações realizadas com automóveis, motocicletas e utilitários, cujos horários serão fixados por portaria TRANSALVADOR.
O não cumprimento sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando os 30 primeiros dias de sua vigência sujeitos apenas à fiscalização com caráter educativo, sem aplicação de sanções.
Fica revogado o Decreto 19.265, de 4-2-2010.
Em razão da republicação, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem o texto divulgado no Fascículo 15/2010.