Regulamento do ICMS sofre alteração relativamente à substituição tributária

DECRETO 47.189, DE 22-4-2010
(DO-RS DE 23-4-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo de Papelaria

Regulamento do ICMS sofre alteração relativamente à substituição tributária
Ficam incluídas no regime de substituição tributária as operações com papel cortado nos tamanhos A4, Ofício I e II, Carta e Cut size, com efeitos retroativos a 1-4-2010. Foi alterado pelo Decreto 37.699, de 26-8-97.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 58/10, publicado no Diário Oficial da União de 30-3-2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO nº 3.070 – Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentada a alínea “at” ao item XXXIII, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
XXXIII	Artigos de papelaria: ......................................................... “at) papel cortado tipos A4, ofício I e II, carta e cut size...................................	4802.56	24,84	32,36"

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda; Bercílio Osvaldo Luiz da Silva – Chefe da Casa Civil)