SC concede regime especial para emissão de Nota Fiscal

DECRETO 3.175, DE 15-4-2010
(DO-SC DE 15-4-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

REGULAMENTO
Alteração

SC concede regime especial para emissão de Nota Fiscal
Modificação no Decreto 2.870/2001 dispõe sobre o regime especial concedido à Petrobras para emissão de nota fiscal nas operações de transferência, bem como operações destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados e outros produtos comercializados a granel, quando, transportados por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.308 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo LIII com a seguinte redação:

“TÍTULO II

[...]

CAPÍTULO LIII
Dos Combustíveis, Derivados ou Não de Petróleo e Outros Produtos Comercializáveis a Granel, Transportados por Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre
(Convênio IMS 05/09)

Art. 307 – Fica concedido à Petróleo Brasileiro S.A., doravante denominada simplesmente Petrobras, regime especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e nas destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, quando transportados por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
Art. 308 – Nas operações a que se refere o art. 307, a Petrobras terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento.
§ 1º – Na hipótese do caput o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento Manifesto de Carga, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 05/2009, de 3 de abril de 2009.
§ 2º – A nota fiscal emitida na forma do caput deverá conter, no campo Informações Complementares, o número do Manifesto de Carga a que se refere o § 1º.
Art. 309 – Nas saídas em transferência ou para realização de operações fora do estabelecimento, a Petrobras emitirá a nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado e que será arquivada pelo prazo decadencial no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, tendo como:
I – destinatário, o próprio estabelecimento remetente;
II – natureza da operação, outras saídas.
§ 1º – Na hipótese do caput, após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva para os destinatários, de série distinta daquela prevista no art. 308, em até 48 horas úteis após o descarregamento do produto, devendo constar no campo Informações Complementares o número da nota fiscal que acobertou o transporte.
§ 2º – A nota fiscal a que se refere o § 1º deverá conter o destaque do ICMS próprio e do retido por substituição tributária, se devidos na operação.
Art. 310 – No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após sua emissão.
Art. 311 – Caso haja retorno do produto, deverá ser emitida nota fiscal para fins de entrada para acobertar a operação.
Art. 312 – Em caso de sinistro, perda ou deterioração dos produtos deverá ser atendido o disposto no Anexo 5, Título IV, Capítulo II.
Art. 313 – Os prazos para emissão de notas fiscais previstos neste Capítulo não afetam e não modificam a data estabelecida na legislação para o pagamento do imposto.
Art. 314 – Os documentos emitidos com base neste Capítulo deverão conter, campo Informações Complementares, a expressão “REGIME ESPECIAL – CONVÊNIO ICMS 05/2009”.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. (Leonel Arcângelo Pavan – Erivaldo Nunes Caetano Júnior; Cleverson Siewert)