RS altera o RICMS para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com resfriadores de leite

DECRETO 47.212, DE 6-5-2010
(DO-RS DE 7-5-2010)

BASE DE CÁLCULO
Redução

RS altera o RICMS para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com resfriadores de leite
Modificação no Decreto 37.699/97 acrescenta resfriadores de leite à tabela de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais contemplados com redução de base de cálculo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 55/10, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04, publicado no Diário Oficial da União de 23-4-2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.081 – No Apêndice X, no item 14, fica acrescentado o seguinte subitem:

Item	Subitem	Discriminação	Classificação na NBM/SH-NCM
	“14.3	Resfriadores de leite	8418.69.20"

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda; Bercílio Osvaldo Luiz da Silva – Chefe da Casa Civil)