Estado altera o Regulamento do ICMS relativamente ao crédito presumido

DECRETO 47.230, DE 20-5-2010
(DO-RS DE 21-5-2010)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Estado altera o Regulamento do ICMS relativamente ao crédito presumido
Este ato inclui laminados planos, de outras ligas de aço na relação de mercadorias beneficiadas com crédito presumido. Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.082 – No art. 32 do Livro I, a nota 01 do inciso VII passa a vigorar com a seguinte redação:

Esclarecimento COAD: o artigo 32 do Livro I do Decreto 37.699/97 relaciona as operações e/ou produtos com direito a crédito fiscal presumido.
“NOTA 01 – O crédito fiscal previsto neste inciso aplica-se às seguintes mercadorias:

Mercadoria	NBM/SH-NCM
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas	7210
Tiras de chapas zincadas	7212
Bobinas e chapas finas a frio	7209
Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas	7208 e 7225
Tiras de bobinas a quente e a frio	7211
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio	7219
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio	7220
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm	7225.11.00, 7225.19.00, 7225.50.10, 7225.50.90, 7225.91.00 e 7225.92.00
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm	7226.11.00 e 7226.19.00"

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)