Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas
A Instrução Normativa 17 INSS, de 11-5-2000, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 12-5-2000, definiu os procedimentos a serem tomados no âmbito do INSS, em relação as pessoas jurídicas que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
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