Estado promove alteração na CLT referente ao benefício da isenção

DECRETO 35.129, DE 10-6-2010
(DO-PE DE 11-6-2010)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Estado promove alteração na CLT referente ao benefício da isenção
Modificação do Decreto 14.876/91 dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, a partir de 1-8-2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o custo do gás natural utilizado como insumo na indústria de vidros planos, viabilizando a instalação de empreendimentos dessa natureza no Estado, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.................................................................................................................................    
CCXV – a partir de 1º de agosto de 2010, as saídas internas de gás natural destinadas a indústria de vidros planos. (ACR)
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)