Alteradas as normas que regulamentam o Fundese

DECRETO 12.172, DE 9-6-2010
(DO-BA DE 10-6-2010)

FUNDESE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E ECONÔMICO
Alteração de Normas

Alteradas as normas que regulamentam o Fundese
Modificação do Decreto 7.798, de 5-5-2000 (Informativo 20/2000), dispõe sobre as condições dos financiamentos do subprograma PROTAXI GÁS NATURAL, que visa apoiar os profissionais proprietários de táxi, vinculados a cooperativa de trabalho ou órgão de classe, para conversão do veículo para o uso do GNV – Gás Natural Veicular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, DECRETA
Art. 1º – Fica acrescentado o art. 35-A ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 35-A – Os financiamentos do subprograma PROTAXI GÁS NATURAL, que visa apoiar aos profissionais proprietários de táxi, vinculados a cooperativa de trabalho ou órgão de classe, para conversão do veículo para o uso do Gás Natural Veicular – GNV, obedecerão às seguintes condições:
I – prazo: até 12 (doze) meses, sem carência;
II – amortização: principal e encargos serão cobrados mensalmente;
III – juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano);
IV – limites de financiamento: até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
V – nível de Participação: até 100% (cem por cento) do valor do kit de conversão para o uso do Gás Natural Veicular – GNV;
VI – Garantias: aval individual ou solidário.”.
Art. 2º – Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, para o exercício de 2010, na forma do Anexo único deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo anterior a 1º de janeiro de 2010. (Jaques Wagner – Governador)

ANEXO ÚNICO
420 – FUNDESE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
PLANO DE APLICAÇÃO – EXERCÍCIO 2010

Em R$ mil

	2010
	Fonte 40	Fonte 60	Total
FONTES	224.296	23.000	247.296
Superavit financeiro	40.714	0	40.714
1. Receitas correntes	133.360	23.000	156.360
2. Receitas de capital	50.222	0	50.222
USOS	224.296	23.000	247.296
Financiamentos/Equalizações (*)	183.582	23.000	206.582
2967 – Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social – PAPIS	42.100	–	42.100
2968 – Programa para Defesa da Economia Baiana – PRODECON	39.147	–	39.147
2969 – Programa de Apoio ao Turismo – PROTURISMO	33.185	–	33.185
2970 – Programa para Modernização da Agricultura – AGRINVEST	3.000	–	3.000
4313 – Progr. de Reaprov., Ampl. e Constr. de Unid. Indls – PROCIN	7.000	–	7.000
4314 – Programa de Recup. da Lav. Cacaueira	10.000	23.000	33.000
4315 – Progr. de Empreend. da Ind. Cultural – PROCULTURA	3.000	–	3.000
4316 – Programa de Financiamento Agropecuário – PROAGRO	10.150	–	10.150
4317 – Encargos com Adm. do Fundese	14.000	–	14.000
4318 – Progr. de Fom. Setores Informática, Eletr. e Telecom.– PROTEC	0	–	0
4388 – Programa de Desenvolvimento da Bahia – PROBAHIA	0	–	0
4389 – Programa de Desenv. Social e Econ. – PRODESE	22.000	–	22.000
Superavit financeiro estimado	40.714	0	40.714
(*) A numeração dos Programas segue a codificação orçamentária estadual