Promovidas alterações no Regulamento Aduaneiro

DECRETO 7.213, DE 15-6-2010
(DO-U DE 16-6-2010)

REGULAMENTO ADUANEIRO
Alteração

Promovidas alterações no Regulamento Aduaneiro

Este ato altera o Decreto 6.759, de 5-2-2009 (disponível no Portal COAD – Regulamentos e Códigos), que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e da fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior.
Foram revogados a alínea “a” do inciso II do artigo 136, os artigos 149 a 152, o parágrafo único do artigo 442, o § 5º do artigo 642 e o artigo 733 do Decreto 6.759/2009, bem como o Decreto 646/92.