Governo aprova novo Regulamento do IPI

DECRETO 7.212, DE 15-6-2010
(DO-U DE 16-6-2010)

REGULAMENTO
Aprovação

Governo aprova novo Regulamento do IPI

Este ato dispõe sobre a consolidação das regras gerais que regulamentam a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ficam revogados os Decretos 4.544/2002 – RIPI, 4.859/2003 (Informativo 42/2003), 4.924/2003 (Informativo 52/2003), 6.158/2007 (Fascículo 29/2007), o artigo 2º do Decreto 6.501/2008 (Fascículo 28/2008) e o artigo 43 do Decreto 6.707/2008 (Fascículo 01/2009).