Distrito Federal
DECRETO
31.819, DE 19-5-2010
(DO-DF DE 22-6-2010)
REGULAMENTO
Alteração
DF prorroga prazo de pagamento do ICMS
Esta alteração do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955/97, prorroga, para até 30-6-2010, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2010.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.