Bahia
DECRETO
7.212, DE 15-6-2010
– Retificação no DO-U de 28-6-2010 –
REGULAMENTO
Aprovação
Novo Regulamento do IPI é retificado
Este ato, cuja íntegra pode ser obtida no Portal COAD, regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do IPI, foi retificado no DO-U de 25-6-2010 por ter omitido, na publicação original, o Anexo que trata das colunas relativas às Operações de Saídas do Livro Registro de Apuração do IPI.
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