Rio Grande do Sul
DECRETO
47.322, DE 25-6-2010
(DO-RS DE 28-6-2010)
REPARTIÇÃO FISCAL
Horário de Atendimento
Divulgado o horário de atendimento nas repartições estaduais
nos dias de jogos
Em
razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
de 2010, fica estabelecido o horário de atendimento das repartições
públicas. Nos órgãos cujos serviços e atividades são
considerados de natureza essencial, o expediente será normal.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado o horário de expediente
nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol,
caso ela venha a se classificar para as próximas fases da Copa do Mundo
de 2010 (oitavas-de-final, quartas-de-final e semifinal), como segue:
| Dias e horários dos jogos |
Horários de expediente |
|
28 de junho – segunda-feira, 15h30min (oitavas-de-Final) |
Das 8h30 min 14h30 min |
Art.
2º – Não se aplicam os horários de expediente estabelecidos
no artigo 1º aos serviços considerados essenciais.
Art. 3º – Ficam os dirigentes das demais entidades
integrantes da Administração Indireta autorizados a dispor sobre o
cumprimento dos horários de expediente referidos no artigo 1º deste
Decreto, mediante a adoção de escala de compensação de horário,
previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação
de serviços.
Parágrafo único – A compensação de horário, prevista
no caput, somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito,
acordo prévio.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado;
Bercílio Osvaldo Luiz da Silva – Chefe da Casa Civil)
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