Rio Grande do Sul
DECRETO
47.322, DE 25-6-2010
(DO-RS DE 28-6-2010)
REPARTIÇÃO FISCAL
Horário de Atendimento
Divulgado o horário de atendimento nas repartições estaduais
nos dias de jogos
Em
razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
de 2010, fica estabelecido o horário de atendimento das repartições
públicas. Nos órgãos cujos serviços e atividades são
considerados de natureza essencial, o expediente será normal.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o horário de expediente
nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol,
caso ela venha a se classificar para as próximas fases da Copa do Mundo
de 2010 (oitavas-de-final, quartas-de-final e semifinal), como segue:
Dias e horários dos jogos |
Horários de expediente |
28 de junho segunda-feira, 15h30min (oitavas-de-Final) |
Das 8h30 min 14h30 min |
Art.
2º Não se aplicam os horários de expediente estabelecidos
no artigo 1º aos serviços considerados essenciais.
Art. 3º Ficam os dirigentes das demais entidades
integrantes da Administração Indireta autorizados a dispor sobre o
cumprimento dos horários de expediente referidos no artigo 1º deste
Decreto, mediante a adoção de escala de compensação de horário,
previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação
de serviços.
Parágrafo único A compensação de horário, prevista
no caput, somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito,
acordo prévio.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Yeda Rorato Crusius Governadora do Estado;
Bercílio Osvaldo Luiz da Silva Chefe da Casa Civil)
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