Substituição tributária: Estabelecidas novas regras para as operações com rochas ornamentais

DECRETO 30.256, DE 6-7-2010
(DO-CE DE 7-7-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Rochas Ornamentais

Substituição tributária: Estabelecidas novas regras para as operações com rochas ornamentais
O contribuinte com atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS devido por todas as operações realizadas até o consumidor final, quando der saída dos seus produtos. Os estabelecimentos atacadistas e varejistas deverão arrolar estoque das mercadorias sujeitas ao regime existente em seu estabelecimento em 31-7-2010 e informar na DIEF. Após levantamento do estoque, deverá ser apurado ICMS do mesmo, que poderá ser recolhido em até 15 parcelas, desde que solicitado ao fisco até 31-8-2010. A 1ª parcela vencerá em 31-8-2010 e as demais até último dia útil dos meses subsequentes. Fica revogado o Decreto 30.110, de 10-3-2010 (Fascículo 11/2010).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e;
Considerando as disposições da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes nela indicados;
Considerando que a citada lei autoriza Chefe do Poder Executivo incluir outras atividades econômicas ou produtos no regime de substituição tributária, com carga líquida do imposto, observados os parâmetros previamente estabelecidos;
Considerando a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, tornando-os competitivos no respectivo mercado;
Considerando, ainda, a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica, DECRETA:
Art. 1º – O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exerça a atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando das saídas dos seus produtos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui tratamento previsto no inciso I do caput do art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas operações internas com blocos de rochas ornamentais destinadas ao estabelecimento laminador.

Remissão COAD: Decreto 24.569/97 – RICMS
“Art. 13 – Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:
I – minerais em estado primário, inclusive em blocos, para a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário.”

Art. 2º – O imposto a ser retido e recolhido na forma do art. 1º será equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor do documento fiscal relativo às saídas dos produtos, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário:
I – quando se tratarem de blocos de rochas ornamentais:
a) 10% (dez por cento), nas operações internas;
b) 7,06% (sete vírgula zero seis por cento), nas operações interestaduais;
II – quando se tratarem de rochas ornamentais beneficiadas, inclusive laminadas:
a) 8,71% (oito vírgula setenta e um por cento), nas operações internas;
b) 3,40% (três vírgula quarenta por cento), nas operações interestaduais.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo imposto será recolhido até último dia útil do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal.
Art. 3º – Na aquisição de rocha ornamental de outra unidade da Federação em blocos ou beneficiadas, inclusive laminadas, será exigido o recolhimento do ICMS no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, de acordo com os seguintes percentuais:
I – 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
II – 21,45% (vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.
§ 1º – O imposto a ser retido e recolhido será equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes dos incisos do caput deste artigo, sobre valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e demais encargos transferidos ao destinatário.
§ 2º – A base de cálculo definida no § 1º será acrescida do percentual de 120% (cento e vinte por cento):
I – nas entradas de blocos de rocha ornamentais;
II – nos recebimentos em transferências de rochas ornamentais em blocos e beneficiadas, inclusive laminadas.
§ 3º – Não será exigido recolhimento do imposto de que trata este artigo na operação com blocos de rochas ornamentais destinada ao estabelecimento laminador.
§ 4º – Excepcionalmente, a requerimento do contribuinte, o recolhimento do ICMS de que trata o caput poderá ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado.
Art. 4º – O Secretário da Fazenda, mediante a edição de ato normativo, poderá estabelecer os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de cálculo do imposto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor.
Art. 5º – O enquadramento na sistemática estabelecida neste Decreto acarretará a anulação de todos os créditos fiscais existentes no estabelecimento do contribuinte, bem como a vedação do aproveitamento de qualquer crédito do ICMS durante período de vigência deste regime.
Art. 6º – O ICMS recolhido na forma dos arts. 2º e 3º não dispensa a exigência do imposto relativo à operação de importação de rochas ornamentais em estado bruto ou beneficiadas, inclusive laminadas.
Art. 7º – Quaisquer outros contribuintes, com exceção do extrator (minerador) e do laminador, relativamente aos produtos sujeitos à sistemática de que trata este decreto, deverão:
I – arrolar estoque das mercadorias, sujeitas à presente sistemática, existentes no seu estabelecimento em 31 de julho de 2010, informando-o na DIEF;
II – separar as mercadorias de acordo com os seguintes enquadramentos:
a) blocos de rochas ornamentais;
b) rochas ornamentais beneficiadas, inclusive laminadas;
III – em relação às mercadorias arroladas no inciso II do caput deste artigo, indicar as quantidades e os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor o médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do valor do IPI;
IV – aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida constante da alínea “a” dos incisos I ou II do art. 2º, conforme o caso;
V – encontrar o valor total do imposto das mercadorias inventariadas mediante somatório do imposto correspondente a cada grupo de mercadorias.
§ 1º – O total do ICMS apurado na forma do inciso V do caput deste artigo, desde que solicitado junto às unidades da Secretaria da Fazenda deste Estado, até 31 de agosto de 2010, poderá ser recolhido em até 15 (quinze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de agosto de 2010 e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo não dispensa pagamento do ICMS antecipado de que tratam os arts. 767 a 771 do Decreto nº 24.569, de 1997, relativo às mercadorias entradas até a data do levantamento dos estoques.

Esclarecimento COAD: Os artigos 767 a 771 do RICMS estabelecem as mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS, bem como a forma de apuração, recolhimento e creditamento do imposto.

§ 3º – O crédito fiscal relativo ao estoque das mercadorias arroladas na forma do inciso I do caput, inclusive os créditos de que trata o § 2º, não poderão ser utilizados para abater do imposto calculado na forma deste artigo, devendo ser objeto de estorno.
Art. 8º – Fica vedado destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste decreto, exceto em operações interestaduais, que deverá ser destacado na forma da legislação pertinente, exclusivamente para controle do fisco do estabelecimento destinatário.
§ 1º – Na nota fiscal que acobertar as operações internas com os produtos sujeitos à sistemática de que trata este decreto deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida da indicação do número deste decreto.
§ 2º – Os documentos fiscais relativos às entradas dos produtos tributados na forma deste decreto, bem como dos serviços a eles relativos, serão escriturados no livro Registro de Entradas de Mercadorias, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Outras – Operações sem crédito do imposto” e na saída subsequente, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Outras – Operações sem débito do imposto”.
Art. 9º – O disposto neste decreto não exclui a aplicação:
I – das regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto nº 24.569, de 1997; exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439.

Remissão COAD: Decreto 24.569/97 – RICMS
“Art. 438 – É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, ou, nas operações interestaduais com mercadoria ou produto industrializado já tributados por esse regime.”
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“Art. 439 – O contribuinte substituído que devolver mercadoria cujo imposto tenha sido retido deverá emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, destacand o imposto de obrigação direta do remetente originário, somente para efeito de crédito deste.”

Esclarecimento COAD: Os artigos 431 a 456 do RICMS estabelecem as regras da substituição tributária.

II – das condições e procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.237, de 2008, inclusive o tratamento previsto em seu art. 4º, com o recolhimento do imposto por entrada, por saída ou de forma mista;
III – de atos complementares que se fizerem necessários, expedidos pelo Secretário da Fazenda, dentre outros, a relação nominal dos contribuintes sujeitos ao art. 1º deste decreto.
Parágrafo único – O tratamento previsto no art. 4º da Lei 14.237/2008, não se aplica nas operações com blocos de rochas ornamentais.

Esclarecimento COAD: O artigo 4º da Lei 14.237/2008 (Fascículo 47/2008), na redação da Lei 14.277/2008 (Fascículo 2/2009), prevê tratamento tributário diferenciado, o qual será aplicado mediante celebração de regime especial.

Art. 10 – Os contribuintes pertencentes à atividade econômica de extração e beneficiamento de rochas ornamentais enquadradas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979 (Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI), poderão solicitar seu enquadramento na sistemática de que trata este decreto, ficando vedada a cumulação dos tratamentos tributários.
§ 1º – A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivada mediante requerimento dirigido a qualquer unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda, que encaminhará, por meio da Coordenadoria da Administração Tributária (Catri), ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE).
§ 2º – Os contribuintes referidos no caput deste artigo, não optantes pela presente sistemática, por ocasião da operação de saída interna, inclusive em transferência, das mercadorias especificadas neste decreto, sem prejuízo do recolhimento do ICMS na forma da legislação do FDI, deverá proceder à retenção e ao recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, mediante a aplicação dos seguintes percentuais:
I – 6% (seis por cento), na comercialização de blocos de rochas ornamentais;
II – 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento), na operação com produtos beneficiados, inclusive laminados;
§ 3º – O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, inclusive, nas operações praticadas pelo contribuinte extrator (minerador), exceto nas operações com blocos de rochas ornamentais alcançadas pelo diferimento de que trata inciso I do caput do art. 13 do Decreto nº 24.569, de 1997, nas operações internas destinadas ao estabelecimento laminador.
Art. 11 – Não será exigido recolhimento do ICMS de que trata o Decreto 30.110/2010, no período de 10 de março de 2010 a 31 de julho de 2010, do contribuinte que tenha recolhido imposto na forma do regime de recolhimento ao qual estava enquadrado anteriormente.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga.
Art. 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.
Parágrafo único – A sistemática de tributação prevista neste decreto, poderá ser adotada a partir de 1º de julho de 2010, desde que solicitada pelo interessado ao Secretário da Fazenda e atenda, no mínimo, às disposições do art. 7º, deste decreto, e esteja em dia com suas obrigações tributárias.
Art. 13 – Fica revogado o  Decreto nº 30.110, de 10 de março de 2010. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; João Marcos Maia – Secretário da Fazenda, Respondendo)