Rio Grande do Sul
DECRETO
47.361, DE 8-7-2010
(DO-RS DE 9-7-2010)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade
RICMS sofre modificações relativas à obrigatoriedade do
uso da Nota Fiscal Eletrônica
As
disposições previstas nos Protocolos ICMS 82 e 83/2010, incorporadas
ao Decreto 37.699/97 por este ato, relacionam os novos códigos de atividade
econômica obrigados à emissão da NF-e, a partir de 1-12-2010,
bem como postergam, para 1-12-2010, o início da vigência dessa obrigatoriedade
para os contribuintes relacionados às atividades de impressão ou comércio
de jornais, livros e periódicos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Protocolos
ICMS 82 e 83/10, publicados no Diário Oficial da União, respectivamente,
em 16-6-2010 e 28-6-2010, ficam introduzidas as seguintes alterações
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.149 – No art. 26-A do Livro II, fica acrescentado
o inciso IX com a seguinte redação:
Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro II – RICMS
“Art. 26-A – Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão para os seguintes contribuintes:”
“IX
– a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes enquadrados
nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
– CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VIII, ou nos
Códigos de Atividade Econômica – CAEs que correspondam às
atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida.”
ALTERAÇÃO Nº 3.150 – No Apêndice XXXIV:
Esclarecimento COAD: As Seções VI, VII e VIiI do Apêndice XXXIV relacionam os contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica referidos no artigo 26-A do Livro II.
a)
ficam revogados o item 60 da Seção VI e os itens 100, 101 e 208 da
Seção VII;
b) fica acrescentada a Seção VIII, conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em
contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert
– Secretário de Estado da Fazenda)
Seção VIII
CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, IX
|
ITEM |
CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
| 1 |
1811301 |
Impressão de jornais |
| 2 |
1811302 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
| 3 |
3511500 |
Geração de energia elétrica |
| 4 |
3513100 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
| 5 |
3514000 |
Distribuição de energia elétrica |
| 6 |
3512300 |
Transmissão de energia elétrica |
| 7 |
4618403 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
| 8 |
4647802 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
| 9 |
5211701 |
Armazéns gerais – emissão de warrant |
| 10 |
5211799 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
| 11 |
5229001 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
| 12 |
5310501 |
Atividades do Correio Nacional |
| 13 |
5310502 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
| 14 |
6010100 |
Atividades de rádio |
| 15 |
6021700 |
Atividades de televisão aberta |
| 16 |
6022501 |
Programadoras |
| 17 |
6022502 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
| 18 |
6110801 |
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC |
| 19 |
6110802 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT |
| 20 |
6110803 |
Serviços de comunicação multimídia – SCM |
| 21 |
6110899 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
| 22 |
6120501 |
Telefonia móvel celular |
| 23 |
6120502 |
Serviço móvel especializado – SME |
| 24 |
6120599 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
| 25 |
6130200 |
Telecomunicações por satélite |
| 26 |
6141800 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
| 27 |
6142600 |
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
| 28 |
6143400 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
| 29 |
6190601 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
| 30 |
6190602 |
Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP |
| 31 |
6190699 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
| 32 |
6311900 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
| 33 |
6319400 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
| 34 |
6391700 |
Agências de notícias |
| 35 |
6399200 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
| 36 |
7311400 |
Agências de publicidade |
| 37 |
7312200 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
| 38 |
7319099 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
| 39 |
8020000 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança |
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