Espírito Santo
DECRETO
2.551-R, DE 19-7-2010
(DO-ES DE 20-7-2010)
DIFERIMENTO
Produtos Especificados
Governador promove alterações no RICMS
As
modificações do Anexo LXXVI do Decreto 1.090-R/2002 (RICMS-ES) dispõem
sobre a inclusão de diversos produtos na relação daqueles beneficiados
pelo diferimento do imposto.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo LXXVI do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –
RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de
2002, fica alterado na forma do Anexo único que integra este decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado;
Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.551-R,
DE 19 DE JULHO DE 2010
“ANEXO LXXVI
(a que se refere o art. 530-L-L do RICMS/ES)
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
| 84201010 |
Laminadores para papel ou cartão |
| 84224090 |
Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluídas as máquinas e aparelhos para embalar com película termo-retrátil) |
| ............................... | ................................................................................................................................. |
| 844311 |
Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, alimentados por bobina |
| 84433231 |
De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm |
| ............................... | ................................................................................................................................. |
| 84433237 |
Outras com largura de impressão superior a 420mm |
| 84433239 |
Outras |
| ............................... | ................................................................................................................................. |
| 8443992 |
Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios |
| 84439921 |
Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada |
| ............................... | ................................................................................................................................. |
| 8443994 |
Mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e acessórios |
| 84439941 |
Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada |
| 84439942 |
Cabeças de impressão |
| 84719011 |
De cartões magnéticos |
| 84719012 |
Leitores de códigos de barras |
| 84719013 |
Leitores de caracteres magnetizáveis |
| ............................... | ................................................................................................................................. |
| 84719090 |
Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições |
| ............................... | ................................................................................................................................. |
| 90291010 |
Contadores de voltas, contadores de produção ou de horas de trabalho |
| 90314990 |
Outros instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis” (NR) |
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