Distrito Federal
DECRETO
31.931, DE 19-7-2010
(DO-DF DE 20-7-2010)
REGULAMENTO
Alteração
DF prorroga prazo de pagamento do ICMS
Esta alteração do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955/97, prorroga, até 30-7-2010, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2010.
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