Estado promove alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 45.438, DE 4-8-2010
(DO-MG DE 5-8-2010)

BASE DE CÁLCULO
Redução

Estado promove alterações no Regulamento do ICMS
As modificações do Decreto 43.080/2002 dispõem que será concedida redução de base de cálculo ao estabelecimento industrial que utilize equipamento contador de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista a necessidade de aprimorar a legislação tributária, DECRETA:
Art. 1º – O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“.................................................................................................................................    

19	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)
19.8	(...)
	a) utilize equipamento contador de produção nos termos do art. 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, observada a data de início da obrigação estabelecida pela Receita Federal do Brasil.
	(...)

.................................................................................................................................    ” (nr)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia)