Alteradas as normas sobre a adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa

DECRETO 7.260, DE 11-8-2010
(DO-U DE 12-8-2010)

DÉBITO FISCAL
Pagamento

Alteradas as normas sobre a adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa

Este ato altera o Decreto 6.990, de 27-10-2009 (Fascículo 44/2009), para permitir a prorrogação do prazo de 180 dias que a CGPAR – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União tem para decidir sobre a anuência, ou não, do pedido de adjudicação de ações formulado pela sociedade empresarial.
O artigo 5º do mencionado decreto passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 5º – ...................................................................................................................    
§ 5º – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pela CGPAR, por meio de resolução."