Governo esclarece sobre a expedição de Licença de Funcionamento para atividades desenvolvidas na Região Administrativa do Lago Sul

DECRETO 31.951, DE 22-7-2010
(DO-DF DE 23-7-2010)

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Concessão

Governo esclarece sobre a expedição de Licença de Funcionamento para atividades desenvolvidas na Região Administrativa do Lago Sul

Através desta alteração do Decreto 31.482, de 29-3-2010 (Fascículo 14/2010), passa a ser permitida a obtenção de licença de funcionamento para empresas com atividade em desacordo com a legislação urbanística.
Fica mantida a vedação de licenças para atividades, em situação urbanística irregular, exercidas nas Regiões Administrativas do Lago Norte, do Cruzeiro e da Candangolândia.