Distrito Federal promove ajuste no Regulamento do ICMS

DECRETO 31.890, DE 8-7-2010
– Republicação no DO-DF DE 9-8-2010 –

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal promove ajuste no Regulamento do ICMS

O Decreto 31.890, de 8-7-2010 (Fascículo 28/2010), que incluiu no RICMS as disposições do Convênio ICMS 73/2010, que trata da concessão de isenção para medicamentos destinados ao tratamento da Gripe A (H1N1), foi republicado no DO-DF de 9-8-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
O item acrescido ao Caderno I do Anexo I do Decreto 18.955/97 deve ser considerado como sendo 161 e não 160 como constou na publicação original, tendo em vista que o item 160 já havia sido incluído pelo Decreto 31.818, de 21-6-2010 (Fascículo 25/2010).