INTER VIVOS

DECRETO 32.043, DE 9-8-2010
(DO-DF DE 10-8-2010)

ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Recolhimento

Fixado prazo para recolhimento de ITBI sobre imóveis adquiridos no âmbito de projetos sociais

Este ato que altera o Decreto 27.576, de 28-12-2006 (Fascículo 01/2007), determina que o imposto deverá ser recolhido até o momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis quando se tratar de imóvel adquirido no âmbito de projetos sociais instituídos pela União ou pelo Distrito Federal.