CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 30.289, DE 18-8-2010
(DO-CE DE 19-8-2010)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 147ª, 148ª e 149ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 3 e 27 de maio de 2010 e 30 de junho de 2010 e a 138ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Porto Velho/RO, em 9 de julho de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010 e 09/2010;
II – Convênios ICMS n^os 69/2010, 73/2010, 75/2010, 77/2010, 81/2010, 84/2010, 85/2010, 86/2010, 88/2010, 89/2010, 90/2010, 96/2010, 97/2010, 98/2010, 99/2010, 100/2010, 101/2010, 102/2010, 103/2010, 104/2010, 106/2010, 108/2010, 109/2010, 111/2010, 112/2010, 114/2010 e 115/2010;
III – Protocolos ICMS n^os 79/2010, 80/2010, 81/2010, 82/2010, 83/2010, 84/2010, 85/2010, 86/2010, 91/2010, 92/2010 e 100/2010.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; João Marcos Maia – Secretário da Fazenda, Respondendo)