Estendido prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos do ICMS, Ajustar-RS

DECRETO 47.434, DE 31-8-2010
(DO-RS DE 1-9-2010)

DÉBITO FISCAL
Redução

Estendido prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos do ICMS, Ajustar-RS

Este ato permite a adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos do ICMS, Ajustar-RS, de que trata o Decreto 47.301/2010 (Fascículo 25/2010), até 30-9-2010.
O Ajustar-RS autoriza que dívidas de ICMS vencidas até 31-12-2009 sejam pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária. Além disso, para pagamentos à vista, há um desconto de 50% sobre o valor da multa, o que diminui de acordo com o número de parcelas, caso o contribuinte faça opção por pagamento parcelado.
Os débitos originados de denúncia espontânea de infração, somente poderão ser beneficiados pelo Ajustar-RS se a denúncia for apresentada à repartição fazendária até 17-9-2010.