Promulgado o Convênio de Previdência Social celebrado entre Brasil e Chile

DECRETO 7.281, DE 1-9-2010
(DO-U DE 2-9-2010)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Concessão de Benefício

Promulgado o Convênio de Previdência Social celebrado entre Brasil e Chile

Este Decreto promulga o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26-4-2007, destinado a regulamentar as relações dos dois países em matéria de Previdência Social, aplicando-se a legislação do RGPS – Regime Geral da Previdência Social na concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e idade e pensão por morte.
O Decreto 7.281/2010, cuja íntegra encontra-se disponibilizada no Portal COAD, revogou o Decreto 1.875, de 25-4-96 (Informativo 17/96), que havia promulgado o Acordo de Seguridade Social entre o Brasil e o Chile.