Governo altera regras da redução da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos

DECRETO 7.293, DE 6-9-2010
(DO-U DE 8-9-2010)

COFINS – PIS/PASEP
Alíquota

Governo altera regras da redução da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos

Este decreto, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 36/2010 do Colecionador de IR, altera o Decreto 6.842/2009 (Portal COAD), para ampliar as possibilidades da redução da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos, bem como para esclarecer sobre o controle das aquisições e vendas dos papéis, inclusive os não destinados à impressão de jornais e periódicos.