Prefeito regulamenta as normas para contratação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual por Órgãos Públicos

DECRETO 14.845, DE 24-9-2010
(“A Tribuna” DE 28-9-2010)

SIMPLES NACIONAL
Facilidades para Participação de Licitação Pública –
Município de Vitória

Prefeito regulamenta as normas para contratação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual por Órgãos Públicos

Este ato, que regulamenta a Lei 7.797, de 14-10-2009 (Fascículo 42/2009), assegura preferência às empresas enquadradas como ME ou EPP e ao MEI em processos licitatórios, estabelecendo diversas regras, dentre as quais destacamos:
– a obrigatoriedade de subcontratação de ME, EPP ou MEI nas contratações cujo valor seja superior a R$ 650.000,00; e
– a reserva de até 25% do objeto para contratação de ME, EPP ou MEI, nos casos em que haja licitação para aquisição de bens, produtos ou serviços de natureza divisível.