Decreto 8428/2010

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Decreto 8428/2010

11/10/2010 18:13:03

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DECRETO 8.428, DE 28-9-2010
(DO-PR DE 28-9-2010)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-PR é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz

=> Dentre as modificações do Decreto 1.980, de 21-12-2007, destacamos:
– o diferimento nas saídas promovidas por as empresas comercializadoras de etanol como definidas e autorizadas pelo órgão federal competente;
– a inclusão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente na lista de documentos que serão utilizados na Escrituração Fiscal Digital;
– as mudanças no regime de substituição tributária, incluindo outras partes e peças de veículos automotores, bem como o estabelecimento de regras relativas ao recolhimento do ICMS devido relativo ao estoque das mesmas; e
– a implantação de outras normas estabelecidas por diversos Ajustes Sinief e Convênios ICMS, principalmente inerentes à isenção e redução de base de cálculo do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS celebrados e os Protocolos firmados na 138ª Reunião Ordinária do CONFAZ, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Alteração 497ª – O item 4 do art. 95 passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007
“Art. 95 – Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:”

“4. álcool etílico hidratado combustível, na saída promovida por usina produtora com destino a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 6º, ou empresa comercializadora de etanol, como tais definidas e autorizadas pelo órgão federal competente, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação;”
Alteração 498ª – O § 3º do art. 264-A passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007
“Art. 264-A – (Redação dada pelo Decreto 5.137/2009, com efeitos a partir de 1-8-2009) Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital – EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Convênio ICMS 143/2006 e Ajuste SINIEF 2/2009).”

“§ 3º – O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajustes SINIEF 2/2009 e 5/2010):
I – Livro Registro de Entradas;
II – Livro Registro de Saídas;
III – Livro Registro de Inventário;
IV – Livro Registro de Apuração do IPI;
V – Livro Registro de Apuração do ICMS;
VI – documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.”
Alteração 499ª – O art. 264-B passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 264-B – Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 264-A em discordância com o disposto neste Capítulo (Ajuste SINIEF 5/2010).”
Alteração 500ª – O caput do § 2º do art. 399 passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007
“Art. 399 – A emissão e a escrituração por sistema de processamento de dados de documentos e livros fiscais far-se-ão de acordo com as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 57/95).”

“§ 2º – Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual – MEI, o contribuinte que (Convênios ICMS 66/98 e 104/2010):”
Alteração 501ª – Fica acrescentado o § 10 ao art. 503:

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007
“Art. 503 – (Redação dada pelo Decreto 4.249/2009, com efeitos a partir de 1-1-2009) O lançamento do imposto fica diferido nas operações internas e suspenso nas interestaduais, com AEAC ou B100, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, tal como definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, por ela promovida (Convênio ICMS 136/2008).”

“§ 10 – O diferimento do pagamento do ICMS se aplica, também, às operações internas praticadas por usina produtora com destino à empresa comercializadora de etanol.”
Alteração 502ª – O § 1º do art. 536-I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso “CI” e o § 5º ao caput do artigo:

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007
“Art. 536-I – (Redação dada ao caput pelo Decreto 3.794/2008, com efeitos a partir de 1-11-2008) Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NCM, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída à condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolo ICMS 83/2008):”

“CI – outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (Protocolo ICMS 97/2010).
..................................................................................................................................
§ 1º – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008, 119/2008, 17/2009, 116/2009 e 97/2010).
..................................................................................................................................
§ 5º – O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, no que se refere aos produtos relacionados no inciso CI (Protocolo ICMS 97/2010).”
Alteração 503ª – O caput do art. 635-B passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 635-B – Fica suspenso o imposto incidente na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, localizados nos Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados (Protocolos ICMS 28/2008 e 89/2010).”
Alteração 504ª – O art. 653 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 653 – A consulta terá prioridade no regime de encaminhamento de processos, devendo a repartição que recebê-la, no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, providenciar a remessa à Inspetoria Regional de Tributação da respectiva Delegacia Regional da Receita, que verificará se a formulação da petição obedece aos requisitos formais previstos neste Capítulo antes de encaminhá-la ao Setor Consultivo.
Parágrafo único – As diligências requeridas pelo Setor Consultivo terão tratamento prioritário.”
Alteração 505ª – O caput do art. 656 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 656 – O prazo para a emissão da resposta será de até noventa dias, contados da data do recebimento da consulta pelo Setor Consultivo.”
Alteração 506ª – O caput do item 8 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 9:

Esclarecimento COAD: O Anexo I do Decreto 1.980/ 2007 dispõe sobre a isenção do ICMS.

“8. Recebimento, até 31-12-2012, de APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, sem similar produzido no país, importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 20/99, 10/2004, 24/2004, 110/2004, 148/2007, 53/2008 e 90/2010).
..................................................................................................................................
9. fica dispensada a apresentação da certificação de que trata o caput, na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua concessão pelo órgão competente (Convênio ICMS 90/2010).”
Alteração 507ª – A descrição do produto identificado na posição 9021.39.30 da NBM/SH, constante na tabela de que trata o item 57 do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

9021.39.30

Enxerto arterial tubular inorgânico (Convênio ICMS 96/2010)

Alteração 508ª – As posições 13, 15, 16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93 e 99 da tabela anexa ao item 63 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, ficando excluídas as posições 43 e 61 e acrescentadas as posições 138 a 160 (Convênio ICMS 99/2010):

13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg – spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg – por comprimido de desintegração lenta
16	Biperideno	2933.39.39/ 2933.39.32	Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/ 3004.90.69
			Biperideno 2 mg – por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg – por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg – por comprimido
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/ 3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila – 5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Donepezila – 10 mg – por comprimido
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila – 5 mg – por comprimido
			Cloridrato de Donepezila – 10 mg – por comprimido
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg – por comprimido
			Everolimo 0,75 mg – por comprimido
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg – injetável – por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39
46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400’mcg – por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
49	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg – por comprimido
50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por seringa preenchida	3003.39.26/ 3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg – injetável – (por seringa preenchida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg – injetável – (por seringa preenchida)
54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg – injetável – por frasco ou ampola	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg – injetável – por frasco ou ampola
70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml	3003.90.79/ 3004.90.69
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI – por cápsula	3003.90.29/ 3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI – por cápsula
81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg – por comprimido
			Pravastatina 20 mg – por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg – por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg – por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg – por comprimido
93	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg – por comprimido
99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99

.............................................................................................................................

138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg – por comprimido
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg – por comprimido
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/ 3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg – aerosol bucal – 200 doses
			Budesonida 200 mcg – pó inalante – 200 doses
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 Ul – injetável – (por ampola)	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 Ul – injetável – (por ampola)
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg – por comprimido	3003.90.99/
			Clobazam 20 mg – por comprimido	3004.90.99
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg – por cápsula	3003.39.39/
			Danazol 200 mg – por cápsula	3004.39.39
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml – xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/ 3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – cladaptador	3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – cladaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – cladaptador
149	lloprosta	2918.19.90	lloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3003.90.39/ 3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg – injetável – por frasco ou ampola	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg – por comprimido
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frascoampola	3003.39.26
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco-ampola	3003.39.29/ 3004.39.29
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Primidona 250 mg – por comprimido
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
	Fumarate de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg – por comprimido
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg – por comprimido
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg – por comprimido	3003.90.78/ 3004.90.68
	Fumarate de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg – por comprimido
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorrelina 11,25 mg – injetável – por frasco ampola	3003.39.18/ 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorrelina 11,25mg – injetável – por frasco ampola
	Embonato de triptorrelina		Embonato de triptorrelina 11,25mg – injetável – por frasco ampola

Alteração 509ª – Fica acrescentada a alínea m ao item 80 do Anexo I:
“m) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC) – NCM 3002.10.39 (Convênio ICMS 100/2010).”
Alteração 510ª – O item 100 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
“100. Saídas, até 31-12-2012, em operações internas e interestaduais, de PÓS-LARVA DE CAMARÃO e de REPRODUTORES DE CAMARÃO MARINHO produzidos no Brasil (Convênios ICMS 123/92, 148/2007, 53/2008 e 89/2010).”
Alteração 511ª – Fica acrescentado o item 100-A ao Anexo I:
“100-A – Importação do exterior, realizada até 31-12-2012, de PÓSLARVAS DE CAMARÃO e REPRODUTORES SPF (Livre de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 89/2010).”
Alteração 512ª – O item 137-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
“137-A – Importação do exterior de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA. – UEG ARAUCÁRIA, CNPJ 02.743.574/0001-85 e 02.743.574/0002-66, CAD/ICMS 90203879-52 e 90230328-61 (Convênio ICMS 93/2010).”
Alteração 513ª – As posições 55 a 55.14 da tabela anexa ao item 14 do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 112/2010):

Esclarecimento COAD: O Anexo II do Decreto 1.980/2007 dispõe sobre a redução da base de cálculo.

55	PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS
55.1	Porta-peças, para tornos	8466.20.10
55.2	Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas	8466.30.00
55.3	Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64	8466.91.00
55.4	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.65	8466.92.00
55.5	Outros acessórios e partes, para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56	8466.93.19
55.6	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.57	8466.93.20
55.7	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.58	8466.93.30
55.8	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.59	8466.93.40
55.9	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.60	8466.93.50
55.10	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 84.61	8466.93.60
55.11	Outros acessórios e partes, para máquinas da posição 8462.10	8466.94.10
55.12	Outros acessórios e partes, para máquinas das subposições 8462.21 ou 8462.29	8466.94.20
55.13	Outros acessórios e partes, para prensas para extrusão	8466.94.30
55.14	Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas	8466.94.90

Alteração 514ª – Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP, 1.126, 2.126, 3.126, 5.210, 6.210 e 7.210, e suas notas explicativas, constantes da Tabela I do Anexo IV, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os CFOP 1.128, 2.128 e 3.128, com as respectivas notas explicativas:

Esclarecimento COAD: A tabela I do Anexo IV do Decreto 1.980/2007 dispõe sobre CFOP – Códigos Fiscais de Operações e Prestações.

1.126

2.126

3.126

Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (Ajuste SINIEF 4/2010) Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

.............................................................................................................................

1.128

2.128

3.128

Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (Ajuste SINIEF 4/2010)

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

.............................................................................................................................

5.210

6.210

7.210

Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.

Alteração 515ª – O § 3º do art. 16 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007 – Anexo IX – documentos fiscais eletrônicos e auxiliares
“Art. 16 – (Redação dada pelo Decreto 3.931/2008, com efeitos a partir de 1-10-2008) Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança, para a impressão de DANFE, previstas neste Anexo:”

“§ 3º – A partir de 1º de janeiro de 2011 não mais será autorizado Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata o art. 236 deste Regulamento, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajustes SINIEF 15/2009 e 9/2010).”
Alteração 516ª – Ficam prorrogadas para 31-12-2012 as disposições contidas no item 109 do Anexo I (Convênio ICMS 97/2010).

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007 – Anexo I
“109 – Operações, até 30-9-2010 com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ÁREAS FISCAL, DE GESTÃO, DE PLANEJAMENTO E DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Convênios ICMS 79/2005 e 132/2005).”

Art. 2º – Ficam convalidadas as operações praticadas com base no disposto na alteração 513ª de que trata o art. 1º deste Decreto, durante o período de 14 de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2010 (Convênio ICMS 112/2010).
Art. 3º – Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com outras peças, partes e acessórios para veículos automotores, incluídas pelo inciso CI no art. 536-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, por meio da alteração 502ª de que trata o art. 1º deste Decreto, sobre o estoque dessas peças existente e inventariado em 30 de setembro de 2010, deverão:
I – considerar como base de cálculo para fins da retenção do imposto o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado, de que trata o art. 536-J do RICMS, sobre noventa por cento do valor do respectivo estoque;
II – calcular o imposto a ser recolhido aplicando sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I a alíquota própria para as operações internas;
III – recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês de setembro de 2010.
§ 1º – Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.
§ 2º – As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:
I – aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I do caput, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3° da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de setembro de 2010;
II – recolher o imposto apurado na forma do inciso I em GR-PR, até o dia quinze do mês de outubro de 2010.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13-7-2010, em relação às Alterações 515ª, 498ª e 499ª; a partir de 30-7-2010, em relação às Alterações 510ª, 511ª e 516ª; a partir de 1-8-2010, em relação à Alteração 503ª; a partir de 16-8-2010, em relação às Alterações 497ª e 501ª; a partir de 1-9-2010, em relação às Alterações 500ª, 504ª, 506ª, 507ª, 508ª, 509ª e 513ª; a partir de 1-10-2010, em relação à Alteração 502ª; e a partir de 1-1-2011, em relação à Alteração 514ª. (Orlando Pessuti – Governador do Estado; Ney Caldas – Chefe da Casa Civil; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda)

CONTEÚDO Legislações

Decreto 8428/2010

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