RS promove ajustes em dispositivos que tratam do crédito presumido

DECRETO 47.493, DE 21-10-2010
(DO-RS DE 22-10-2010)

REGULAMENTO
Alteração

RS promove ajustes em dispositivos que tratam do crédito presumido
Este ato altera o Decreto 37.699/97 para ajustar a classificação fiscal do produto leite pré-condensado beneficiado com o crédito presumido do ICMS, com efeitos desde 22-8-2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.185 – As alíneas “b” e “c” do inciso XXXVI do art. 32 passam a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro I (Portal COAD)
“Art. 32 – Assegura-se direito a crédito fiscal presumido:
...................................................................................................................    
XXXVI – aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas das mercadorias abaixo relacionadas, exceto naquelas ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item V, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto incidente na operação, do percentual de 40% (quarenta por cento):”

“b) leite pré-condensado integral, classificado no código 0402.91.00 da NBM/SH-NCM;
c) leite pré-condensado parcial ou totalmente desnatado, classificado no código 0402.91.00 da NBM/SH-NCM;"
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de 2006.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda)