Regulamentada a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios

DECRETO 3.591, DE 25-10-2010
(DO-SC DE 25-10-2010)
– Data da publicação informada pela PGE –

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Regulamentada a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa até 31-12-2009 passíveis de compensação com precatórios judiciais pendentes de pagamento por parte da Fazenda serão atualizados pela taxa Selic, desde a data da sua constituição até a data do requerimento de compensação ou pagamento.
A compensação será efetuada mediante apresentação de requerimento do interessado, até o dia 13 de dezembro de 2010, que deverá estar instruído com os documentos especificados.
Este ato regulamenta as disposições previstas na Lei 15.300, de 13-9-2010 (Fascículo 38/2010).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010, DECRETA:

DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 1º – O valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para fins da Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010, será atualizado desde a data da sua constituição até a data do requerimento de compensação ou pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, excluídos os juros de mora e multa, observando-se o seguinte:
I – a data de constituição do crédito inscrito em dívida ativa corresponde à data do ciente do lançamento de ofício;
II – a aplicação da taxa SELIC, como atualização do débito, se aplica exclusivamente ao valor do principal;
III – os débitos constituídos anteriormente à divulgação da taxa SELIC serão atualizados monetariamente, mediante conversão do valor em UFIR, na forma estabelecida na legislação tributária estadual à época da constituição do crédito;
IV – dos valores do débito, separadamente, principal e atualização, será abatido o valor imputado de principal e juros de transação de crédito já efetuada;
V – os juros imputados em transações ocorridas até 31 de dezembro de 2004 não serão abatidos da dívida;
VI – os juros imputados em transações ocorridas após 31 de dezembro de 2004 serão abatidos do saldo da atualização até o valor existente;
VII – os pagamentos efetuados em períodos anteriores terão as apropriações mantidas; e
VIII – a tabela da taxa SELIC utilizada para fins da atualização dos débitos é a publicada no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/jrselic.htm

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO

Art. 2º – A compensação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive de autarquias e fundações estaduais, decorrente de precatório judiciário pendente de pagamento será efetuada mediante apresentação de requerimento do interessado, até o dia 13 de dezembro de 2010.
§ 1º – O requerimento será dirigido ao Procurador-Geral do Estado e instruído com:
I – certidão expedida pelo tribunal competente, atestando a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, habilitado em nome do requerente, contendo o valor atualizado do título, de acordo com o disposto no art. 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009;
II – extrato para liquidação de Dívida Ativa, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, para fins exclusivos de compensação, certificando o valor do crédito tributário sujeito à compensação;
III – comprovação da comunicação da cessão do direito sobre o precatório, na forma do art. 100, § 14, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009;
IV – comprovação da anuência do advogado para inclusão dos honorários contratados e incidentes sobre crédito decorrente do precatório no pedido de compensação, quando for o caso;
V – comprovante do recolhimento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento – FUNJURE ou à autarquia ou fundação do Estado, no percentual de 10% (dez por cento), se outro percentual não foi fixado pelo juízo, incidente sobre o valor pago ou compensado ou, ainda, no quantum arbitrado judicialmente; e
VI – documento formal do interessado, declarando que o pedido de compensação representa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária.
§ 2º – A certidão expedida pela divisão de precatórios do tribunal competente na forma do inciso I do caput demonstrará, de forma inequívoca, a cessão integral do direito individual sobre o precatório, habilitando o requerente pelo valor e pelo percentual transferido para fins de compensação.
§ 3º – O extrato para liquidação de Dívida Ativa poderá ser obtido pelo interessado mediante consulta por inscrição estadual, realizada por pessoa credenciada no Sistema de Administração Tributária – S@T.
§ 4º – O pedido de compensação será protocolizado pelo interessado na sede da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 5º – Em caso de instrução inadequada do pedido, a Procuradoria-Geral do Estado baixará o processo em diligência, solicitando ao interessado ou ao órgão responsável a complementação necessária, em até 10 (dez) dias da notificação.
§ 6º – Não sendo o processo instruído corretamente no prazo previsto no parágrafo anterior, o pedido será indeferido e arquivado, comunicando-se o interessado.
Art. 3º – A Procuradoria-Geral do Estado analisará o pedido e homologará a compensação, desde que:
I – o precatório:
a) esteja incluído no Orçamento do Estado e/ou reconhecido e contabilizado como obrigação no passivo dos órgãos e entidades estaduais; e
b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
II – o crédito tributário a ser compensado:
a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;
c) que não esteja parcelado na data da publicação da lei; e
d) seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.
Parágrafo único – O deferimento do pedido de compensação será comunicado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, para realização dos registros contábeis pertinentes, e ao tribunal competente, para baixa do débito da Fazenda Pública decorrente do precatório.