Estado amplia prazo para pagamento de parcelamento de débitos com redução de juros e multas

DECRETO 8.694, DE 5-11-2010
(DO-PR DE 5-11-2010)
– c/ Republicação no DO-PR de 9-11-2010 –

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Estado amplia prazo para pagamento de parcelamento de débitos com redução de juros e multas

=> Este ato altera o Decreto 5.230, de 17-8-2009 (Fascículo 34/2009), que concedeu parcelamento de débitos
tributários relacionados ao ICMS, com redução de juros e multas. Dentre as alterações destacamos:
– o parcelamento passa a ser aplicado aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2009;
– o pagamento em parcela única com redução de 95% da multa e 80% dos juros do imposto e da multa deve ser efetuado em espécie e até 30-11-2010;
– o pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 26-11-2010; e
– os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS 11/09, 59/10, 95/10 e 157/10 DECRETA:
Art. 1º – O art. 1º, o inciso I do art. 2º, o caput e o § 2º do art. 3º, e a alínea “a” do § 9º do art. 6º, todos do Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso IV ao art. 4º:
“Art. 1º – Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, observados as condições e os limites estabelecidos neste Decreto (Convênios ICMS 11/09, 59/10, 95/10 e 157/10).
§ 1º – O débito será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º – Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte ao fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009;
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Remissão COAD: Decreto 5.230, de 17-8-2009
“Art. 2º – O débito consolidado poderá ser pago:”

I – em parcela única, tão somente em espécie, até 30 de novembro de 2010, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e de oitenta por cento dos juros do imposto e da multa;
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Art. 3º – O pedido do parcelamento deverá ser formalizado até 26 de novembro de 2010, mediante requerimento a ser protocolizado na Delegacia Regional da Receita – DRR ou na Agência da Receita Estadual – ARE, do domicílio tributário do interessado, que indique todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem este delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato.
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§ 2º – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2010 e o das demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.
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§ 7º – Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos, a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento nos termos deste Decreto.
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Remissão COAD: Decreto 5.230, de 17-8-2009
“Art. 4º – O disposto neste Decreto:”

IV – no que se refere ao parcelamento, aplica-se também aos créditos tributários originários das penalidades relacionadas no inciso III, sem a dispensa de valores, observadas as demais determinações deste Decreto.
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Remissão COAD: Decreto 5.230, de 17-8-2009
“Art. 6º – O contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, próprio ou recebido de terceiros, observadas as condições dos artigos 41 e seguintes do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, poderá utilizá-lo para liquidação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, ou objeto de lançamento de ofício, parcelados nos termos do art. 3º.
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§ 9º – Em relação à liquidação de débitos parcelados nos termos do art. 3º:”

a) não será deferido pedido de liquidação das dez primeiras parcelas de Termo de Acordo de Parcelamento com crédito habilitado no SISCRED;”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. (Orlando Pessuti – Governador do Estado; Ney Caldas – Chefe da Casa Civil; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO AO DECRETO Nº 8.694/2010
ANEXO II – DECRETO Nº 5.230/2009

PEDIDO PARA LIQUIDAÇÃO COM CRÉDITOS HABILITADOS NO SISCRED
(Fazer um pedido para cada parcelamento)

Senhor Delegado Regional da Receita do Estado:

__________________________________________, CAD/ICMS nº ____________, requer a liquidação das parcelas do Termo de Acordo de Parcelamento firmado com base no Decreto nº __________com a utilização de créditos de ICMS habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, próprios ou recebidos em transferência.

Declara estar ciente de que este requerimento ficará condicionado à comprovação de que os créditos requeridos já se encontram devidamente habilitados no SISCRED, se for o caso, ou ao recebimento efetivo dos créditos transferidos; sendo esses créditos insuficientes, não será realizada a liquidação parcial do débito fiscal indicado.

Utilizar, preferencialmente, o crédito disponível na conta-corrente:
(  ) exportação                                  (  ) outros: ____________________

TAP          PARCELA          VENCIMENTO          VALOR ATUALIZADO

TOTAL ________________________

Nestes termos,
pede deferimento.

___________________________, _____/_____/_______.

______________________________________________
(nome e assinatura do representante legal)

REQUERENTE

Nome: _____________________________________________________________________________________________   

CAD/ICMS ________________________________________________   CNPJ:___________________________________

End.: _____________________________________________________________________    n.: ______

Município: ___________________________________   UF:____ CEP: _________________ Telefone: ________________