Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
DÍVIDA ATIVA
Pagamento
A Portaria 250 MF-PG, de 5-6-2000, publicada na página 17 do DO-U, Seção
1-E, de 7-6-2000, retificada no DO-U de 8-6-2000, instituiu o Sistema de Pagamento
On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (SISPAGON).
O
SISPAGON consiste na transferência de recursos de conta bancária
mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da instituição
financeira depositária, para o Tesouro Nacional e baixa imediata do registro
de débito.
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